Setor Comercial Sul Q. 6 Quadra 8 - Asa Sul Brasília, Distrito Federal
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Abrir um CNPJ Simples Nacional é um passo fundamental para quem quer formalizar seu negócio e usufruir dos benefícios fiscais oferecidos por esse regime tributário simplificado.

Destinado a micro e pequenas empresas, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia de pagamento, facilitando a vida do empreendedor.

O processo para abrir um CNPJ Simples Nacional envolve várias etapas, desde a obtenção de documentos necessários até o registro nos órgãos competentes. Com a formalização, seu negócio poderá operar legalmente, emitir notas fiscais e ter acesso a linhas de crédito específicas para empresas formalizadas.

Neste guia, você encontrará todas as informações necessárias para abrir um CNPJ Simples Nacional de forma clara e objetiva, garantindo que seu empreendimento esteja em conformidade com a legislação e pronto para crescer de maneira sustentável.

O que este artigo aborda:

O que é CNPJ e quem deve abrir?

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é um registro obrigatório para empresas e outras organizações, emitido pela Receita Federal.

Ele funciona como uma identidade empresarial, permitindo que a empresa seja reconhecida legalmente e possa realizar diversas atividades, como emitir notas fiscais, abrir contas bancárias empresariais e contratar funcionários.

Qualquer pessoa que deseje formalizar um negócio, independentemente do tamanho ou ramo de atividade, deve considerar abrir um CNPJ. Isso inclui microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs), empresas de pequeno porte (EPPs) e outras formas de sociedade.

Abrir um CNPJ é importante para quem busca crescer no mercado, pois permite acesso a benefícios fiscais, linhas de crédito empresariais e participação em licitações públicas. Além disso, a formalização proporciona maior segurança jurídica tanto para o empresário quanto para seus clientes e fornecedores.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado criado pelo governo brasileiro para facilitar a vida de micro e pequenas empresas.

Instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional unifica diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento mensal, chamada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Entre os tributos abrangidos pelo Simples Nacional estão o:

  • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
  • Programa de Integração Social (PIS),
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS),
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),
  • Imposto sobre Serviços (ISS) e
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

O principal objetivo do Simples Nacional é reduzir a carga tributária e a burocracia para pequenos negócios, incentivando a formalização e o crescimento das empresas.

As alíquotas do Simples Nacional são progressivas e variam de acordo com a receita bruta anual da empresa, tornando-se mais vantajosas para negócios de menor porte. Além disso, o Simples Nacional oferece procedimentos simplificados de contabilidade e declarações, permitindo que os empresários possam focar mais na gestão e desenvolvimento de suas atividades.

Como abrir uma empresa no Simples Nacional

Abrir uma empresa no Simples Nacional envolve várias etapas e requisitos que, quando seguidos corretamente, facilitam o processo de formalização e operação legal do negócio. Contar com a ajuda de um advogado tributário garante que todos os procedimentos sejam realizados de forma adequada e eficiente.

A seguir, explicamos em detalhes como abrir uma empresa no Simples Nacional e como um advogado tributário pode auxiliá-lo nesse processo.

1. Planejamento do negócio

Antes de iniciar o processo de abertura, é essencial planejar o negócio. Defina o ramo de atividade, o público-alvo, a localização e elabore um plano de negócios.

2. Escolha da natureza jurídica

Escolha a natureza jurídica da empresa, como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

O advogado tributário pode explicar as diferenças e vantagens de cada opção, ajudando a escolher a mais adequada para o perfil e objetivos do seu negócio.

3. Elaboração do contrato social

O contrato social é o documento que formaliza a criação da empresa e define aspectos importantes, como a participação dos sócios, o capital social e a administração do negócio.

Para que todas as cláusulas estejam de acordo com a legislação vigente e que proteja os interesses dos envolvidos, a assessoria de um advogado tributário é indispensável.

4. Registro na Junta Comercial

Após a elaboração do contrato social, o próximo passo é registrá-lo na Junta Comercial do estado onde a empresa será estabelecida.

O advogado tributário pode auxiliar no preenchimento correto dos formulários e na reunião dos documentos necessários, como:

  • Cópias dos documentos pessoais dos sócios (RG, CPF e comprovante de endereço)
  • Contrato social assinado
  • Requerimento padrão (capa da Junta Comercial)
  • Comprovante de pagamento das taxas de registro

5. Obtenção do CNPJ

Com o registro na Junta Comercial concluído, é hora de obter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal.

6. Inscrição Estadual e Municipal

Dependendo da atividade da empresa, pode ser necessária a inscrição estadual, para pagamento do ICMS, e a inscrição municipal, para pagamento do ISS.

O advogado tributário pode verificar quais são as inscrições necessárias e providenciar a documentação exigida para cada uma.

7. Alvará de funcionamento e licenças

Para operar legalmente, a empresa precisará de um alvará de funcionamento e, possivelmente, de outras licenças específicas, como sanitárias ou ambientais.

8. Opção pelo Simples Nacional

Após a obtenção do CNPJ, a empresa pode optar pelo regime do Simples Nacional. Essa opção deve ser feita no portal da Receita Federal e é válida para o ano calendário, desde que a empresa atenda aos requisitos de enquadramento.

Com a assessoria do advogado tributário, é possível não só acompanhar esse processo, mas também garantir que a opção escolhida seja realizada dentro do prazo e de forma correta.

9. Adaptação dos processos internos

Uma vez que a empresa esteja formalizada, é importante adaptar os processos internos para cumprir todas as obrigações fiscais e tributárias do Simples Nacional.

Considerações finais

Abrir uma empresa no Simples Nacional envolve várias etapas que requerem atenção aos detalhes e conhecimento da legislação. O advogado tributário desempenha um papel fundamental nesse processo, desde a escolha da natureza jurídica e elaboração do contrato social até a obtenção de licenças e adaptação dos processos internos.

Com a assistência de um advogado especializado, você pode garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente, permitindo que seu negócio comece a operar de forma legal e eficiente.

Caso você precise dos serviços ou da assessoria de um escritório de advocacia em Brasília, somos especialistas em direito tributário e estamos à disposição para auxiliá-lo em suas necessidades. Agende seu horário.

Áreas de atuação

Somos especializados em advogado administrativo, advogado criminal, advogado de divórcio, advogado de inventário, advogado empresarial, advogado imobiliário, advogado tributário, homologacao de sentença estrangeira.

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